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Qui, 26 de Janeiro de 2012 12:36

Mais uma conquista do Sindslembh.

Foi publicada no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, no dia 25/01/2012, a Lei 10.412 que torna permanente o Programa de Incentivo à Aposentadoria:

 

Art. 7º - Fica incluída na Lei nº 7.893/99 o seguinte Capítulo II-B, com o respectivo art. 98-B:

 

CAPÍTULO II-B

DO PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA

 

Art. 98-B - O servidor efetivo da Câmara Municipal que, no ano em que preencher os requisitos para ter direito de solicitar aposentadoria integral, efetivamente a requerer até o dia 31 de dezembro respectivo, fará jus a perceber indenização específica, nos termos previstos neste artigo.

 

 

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