VITÓRIA IMPORTANTÍSSIMA.
Ontem, 29/10/24, foi aprovado o parecer do Relator da PEC 66/2023, deputado federal Darci Matos – PSD/SC, na sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. O parecer continha emenda supressiva que retira do texto os parágrafos e incisos que vinculam a previdência dos servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios e à previdência federal. Se permanecessem no texto, causariam prejuízos enormes para a aposentadoria das servidoras e servidores públicos municipais e estaduais.
Já consultamos advogados especializados que dão suporte a vários sindicatos nessa área política que garantiram que, quando se tem uma emenda supressiva, não há como retroagir.
Celebrem a vitória parcial e continuem apoiando nosso Sindicato. O resultado vem por meio de trabalho sério.
ATUAÇÃO SINDICAL
Essa decisão foi influenciada pela pressão exercida por servidores públicos e entidades representativas que se mobilizaram ao longo dos últimos meses para derrubar a PEC e evitar prejuízos nas regras previdenciárias.
A diretoria do Sindslembh participou ativamente de encontros e reuniões com outras entidades para discussão do tema. Até mesmo de outros municípios e estados.
Enviamos ofícios aos parlamentares federais e aos vereadores e vereadoras da CMBH solicitando apoio para reprovação da PEC.
A servidora Déborah Amaral representou o Sindicato em visita à Câmara Federal, oportunidade em que conversou com parlamentares e assessores sobre os prejuízos significativos que a Proposta proporciona para todos nós, servidoras e servidores públicos.
ENTENDA A QUESTÃO
A tentativa de causar prejuízos à previdência dos servidores públicos é antiga, tendo se agravado a partir de 2019. Os artigos inseridos no texto original da PEC 66 eram considerados “jabutis”, ou seja, pontos escondidos dentro do projeto. Foram colocados dentro de um projeto que trata sobre outra matéria.
Para mais informações acesse:
Câmara Federal
Jornal O Globo
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