A defesa do serviço público e a coerência do nosso voto
Prezadas e prezados colegas,
Diferentemente do cidadão comum, nós, servidores públicos, ocupamos uma posição de singularidade na democracia. Além de sermos livres como qualquer cidadã ou cidadão para fazermos nossas escolhas políticas, temos uma potencialidade que nos difere: o conhecimento técnico acerca do funcionamento das instituições nas quais operamos e a compreensão analítica dos impactos de decisões políticas sobre a população.
Nesse sentido, nossa cidadania foge ao exercício comum, porque é, de fato, qualificada. A experiência institucional nos confere a habilidade de distinguir, cada qual em seu âmbito de atuação, discursos eleitorais e projetos efetivamente capazes de produzir os resultados que geram ou não justiça social e atendem, de forma ampla ou restrita, anseios sociais.
No Poder Legislativo, nossa potencialidade aumenta, porque atuamos na raiz da elaboração das mais diferentes leis que regem a vida social, lidamos com a fiscalização do cumprimento dos programas governamentais e com a oitiva direta da vontade popular. Em outras palavras, servidores do Poder Legislativo são, por essa singularidade, os que, no exercício de seus cargos, atuam, após as eleições, para dar contornos de continuidade e de aperfeiçoamento da democracia.
Partindo disso, é importante que, enquanto singularizados por competências técnicas que nos colocaram em nossos cargos, exerçamos, para além do voto considerado “afetivo”, escolhas pautadas por projetos capazes de promover avanços sociais.
A discussão, por exemplo, acerca da Reforma Administrativa (PEC nº 38/2025), deveria ser objeto de preocupação profunda para nós, servidores públicos, e para além de nós mesmos. É importante, por meio de gestos simples como o recomendado por uma de nossas colegas, que façamos uma busca virtual sobre o posicionamento dos partidos e de seus respectivos candidatos acerca da PEC nº 38/2025.
Muitos de nós, servidores públicos, ainda desconhece os efeitos deletérios da aprovação dessa PEC. As alterações constitucionais propostas alcançam carreiras, forma de remuneração, estabilidade etc. E, certamente, esse alcance, à luz do nosso olhar técnico, não traz benefícios aos servidores tampouco à sociedade.
Se um discurso político leva ao cidadão, em seu entendimento intuitivo, o convencimento de que a reforma tende a melhorar a qualidade dos serviços públicos, torná-los mais econômicos e mais eficientes, a leitura atenta dos servidores, a partir de sua visão analítica e real do texto da PEC, evidencia o contrário.
A análise legislativa dessa proposição nos revela séria precarização do serviço público, com perda de qualidade do serviço prestado, em razão de obstar o recrutamento e a retenção dos melhores profissionais. Com isso, registra-se o risco da perda da capacidade técnica, o aumento da rotatividade, a piora ou a descontinuidade de serviços essenciais. Somam-se a isso as pressões hierárquicas decorrentes da perda da estabilidade e a promoção da insegurança funcional em áreas sensíveis como fiscalização, segurança e controle.
Portanto, colegas servidores, estejamos atentos aos discursos que mascaram, para o povo, sob o verniz da modernização, da digitalização e da economicidade, a realidade de suas intenções: a politização da administração pública, a perda de autonomia das carreiras e o afastamento da impessoalidade para que a coisa pública atenda a interesses privados.
Temos, para além de nossa livre escolha política, uma contribuição essencial a oferecer à sociedade: exercer a democracia com responsabilidade estatal e compartilhar conhecimento institucional. Não raro, encontramos alguém que introduz uma conversa sobre política ou eleições. Nessas ocasiões, é importante explicar, sem indicar candidatos ou partidos, como funciona o Poder Legislativo e por que a escolha dos representantes repercute diretamente na qualidade das normas que regerão nossa vida. Independentemente da posição política de quem nos escuta, o acesso ao conhecimento emancipa cidadãos e é, por isso, que muitos chegam a questionar: por que não aprendemos isso na escola? Por que a mídia não divulga?
Tais questionamentos revelam uma deficiência importante de nossa formação cidadã. Quanto mais o eleitor compreende o funcionamento das instituições, maior é sua capacidade de examinar propostas, trajetórias, prioridades e consequências concretas das escolhas eleitorais. O voto deixa, assim, de se apoiar predominantemente em simpatias, rejeições ou vínculos afetivos e passa a incorporar a avaliação de projetos para a cidade, para o estado e para o país. Nós, servidores do Legislativo, sabemos bem que uma sociedade com maior conhecimento institucional amplia suas condições para cobrar representantes, fiscalizar mandatos e participar de maneira mais informada do debate público.
Verifica-se, por todo esse exposto, uma incoerência indiscutível notar que quem escolheu atuar na vida pública desconsidera, no momento do voto, os efeitos concretos das propostas sobre as instituições que conhece e sobre a população. Valorizar o serviço público, portanto, não significa defender interesses corporativos nem determinar em quem alguém deve votar. Significa, em suma, reconhecer que boas instituições dependem também de escolhas políticas informadas. E talvez uma das maiores contribuições que possamos oferecer à democracia seja justamente esta: transformar o conhecimento adquirido dentro das instituições e dos poderes do Estado em instrumento de educação cidadã fora dele.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2026.
Diretoria Colegiada do SINDSLEMBH