O tema Reforma da Previdência voltou a assombrar os servidores públicos. A Câmara Federal criou uma Comissão Especial para discutir os tópicos da PEC 66. Dentre eles está a questão da Reforma da Previdência.
Por enorme pressão da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, os prefeitos querem que o texto original da PEC seja emendado considerando a aplicação automática das regras previdenciárias da União aos Estados e aos Municípios que ainda não fizeram suas respectivas reformas.
A proposta da CNM fere a autonomia e viola o pacto de independência dos entes federativos. É absurdo desejar a aplicação automática do regramento federal e não considerar a realidade de cada Estado ou Município quanto à sua arrecadação, composição do quadro de pessoal e condições econômicas e financeiras. São características que influenciam diretamente na organização dos regimes próprios de previdência de cada ente.
O Sindslembh está atento ao assunto e tem tomado providências para discuti-lo de forma efetiva, buscando garantir a preservação dos direitos dos servidores e das servidoras desta Câmara Municipal.
Sobre o assunto já tivemos:
- 23/5: envio de comunicação para Conacate e Fenalegis pedindo apoio e atenção destas entidades às discussões da Comissão Especial criada na Câmara Federal;
- 26/5: participação em Reunião conjunta das entidades sindicais de BH, convocada pelo Sindbel para definir estratégias de atuação contrária à tramitação da PEC;
- 29/5: participação de Reunião convocada pela Pública – Central do Servidor para criação de GT que irá acompanhar a tramitação, propor emendas, se for o caso, e manter os servidores informados das atualizações.
Qualquer movimentação, o Sindslembh informará.