A promulgação da Constituição de 1988 inaugurou um novo ciclo político-social no Brasil, conhecido como Nova República, que, em muitos sentidos, se contrapôs à ditadura militar sepultada pela mesma constituição.
A Nova República, em comparação ao período anterior, foi marcada pela expansão e melhoria dos serviços públicos, redução das desigualdades sociais e regionais e alargamento das liberdades civis individuais. O Estado Brasileiro passou a ter então uma atuação mais prestacional (de prestação de serviços) e menos repressiva (proibitiva e punitiva) sobre a população pobre e as lideranças da oposição ao Governo, ao mesmo tempo em que passou a coibir mais as ilicitudes praticadas pelas lideranças governistas.
Estas mudanças expressam-se quantitativamente, em nosso país, na redução do analfabetismo de 11% entre os que nasceram antes de 1980 para 1% entre os que nasceram entre 2000 e 2005, no aumento da expectativa de vida de 62 anos em 1980 para 76 anos em 2019, na redução da proporção de pessoas que morrem por desnutrição de 9 a cada 100.000 habitantes em 1980 para 3 a cada 100.000 habitantes em 2017 e no aumento de ações penais propostas pelo MPF contra autoridades e políticos com foro privilegiado no STF de 6 por ano no período de 1970 a 1985 para 38 só no ano de 2017.
Especificamente para os servidores públicos, a Nova República contribuiu muito para a sua valorização, com medidas tais como: proibição de nomeação para cargo efetivo de pessoa não aprovada em concurso específico para a carreira almejada; conferência de estabilidade aos servidores concursados (1988); restrição do número de cargos em comissão de provimento amplo e consequente ampliação dos cargos providos por concurso público (1998); e criação de cotas raciais no serviço público federal (2014).
É verdade que, se, por um lado a Nova República trouxe inúmeros progressos, por outro lado deixou frustrações compreensíveis, em razão das suas limitações.
Contudo, em vista do progresso decorrente destes avanços democráticos, só resta a nós lutarmos a favor de uma democracia plena e contra tudo que representa a política das antigas ditaduras.
Guilherme Barone Leal é servidor da SECRAT – Seção de Redação de atas da CMBH.
