Funcionários públicos criticam votação da reforma administrativa – Poder 360
Íntegra da Nota Pública da Fonacate
A PEC 32, apresentada em 2020 pelo Poder Executivo, afeta os âmbitos federais, estaduais e municipais em assuntos que dizem respeito ao serviço público e aos servidores públicos. O assunto voltou à tona em função de declaração do presidente da Câmara Arthur Lira à rádio Bandeirantes de que pretendia retomar sua votação nas próximas semanas.
O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) demonstrou preocupação por meio de Nota Pública assinada pelas 35 entidades filiadas. Segundo eles, seria uma atitude “antidemocrática”, se realizada neste momento eleitoral.
Confira algumas das principais propostas da PEC:
– Fim do Regime Jurídico Único (servidores em diferentes condições trabalhando juntos: de carreira típica, com prazo determinado, com prazo indeterminado, comissionados)
– Estabilidade somente para os cargos típicos de Estado (problema: cargos típicos ainda não foram tipificados por lei, ou seja está em aberto)
– Para os servidores que ingressam por concurso, nem todos são escolhidos. Após o estágio probatório, alguns são escolhidos, outros não. (problema: dá margem a escolhas enviesadas pelos gestores e cria competição no estágio probatório)
– Possibilidade de contratação de comissionados para funções técnicas, o que atualmente são restritos a concursados. (problema: abre porta perigosa para preenchimento de cargos técnicos por pessoas sem qualificação)
– Possibilidade de aumento da terceirização (problema: pode aumentar a rotatividade das pessoas e prejudicar a continuidade dos serviços)
Estas mudanças valeriam para novos servidores.
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