TCE-MG publica parecer permitindo pagamento de direitos suspensos na pandemia

Apesar da decisão ser de 14 de dezembro, o combinado com a Diretoria de Gestão de Pessoas é que aguardaríamos a publicação do inteiro teor do acórdão do TCE-MG antes de retomarmos as conversas.

Com a publicação do parecer, em novo contato com a Digesp nesta quarta-feira, dia 18/01, foi-nos informado que a diretoria está em fase de análise do documento bem como a possibilidade da aplicação da decisão para a Câmara Municipal de BH.

Reafirmamos então, o pedido feito em ofício para Digesp e Procuradoria, de 22/12/22, no sentido de nos reunirmos para avançarmos com o assunto.

Nosso pedido é para que sejam feitos os pagamentos retroativos dos anuênios e da contagem das indenizações conhecidas como artigo 98, suspensos de 28/05/2020 e 31/12/2021, totalizando 583 dias.

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